Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Decreto Legislativo Regional n.º 9/89/M, de 13 de Abril de 1989

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Decreto Legislativo Regional n.º 9/89/M Dota a Escola de Hotelaria e Turismo de Madeira de autonomia administrativa e financeira Tendo sido criada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 10/88/M, de 9 de Novembro, a Secretaria Regional do Turismo, Cultura e Emigração (SRTCE), impõe-se, nessa sequência, a formulação de um diploma que consagre a respectiva estrutura orgânica.

Essa estrutura orgânica, relativamente à Escola de Hotelaria e Turismo da Madeira, colocada sob a tutela da SRTCE, deverá ser enformada, no que toca aos seus normativos fundamentais, tendo em conta a prática e a experiência de vários anos, sempre com vista a um eficiente funcionamento e articulação dos serviços daquele estabelecimento de formação profissional.

Assim, ao abrigo da alínea a) do artigo 229.º da Constituição da República e da alínea b) do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 318-D/76, de 30 de Abril, a Assembleia Regional da Madeira decreta o seguinte: Artigo 1.º A Escola de Hotelaria e Turismo da Madeira, abreviadamente designada por EHTM...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT