Decreto Legislativo Regional n.º 10/89/M, de 13 de Abril de 1989

Decreto Legislativo Regional n.º 10/89/M Extinção da freguesia de Água de Pena, concelho do Santa Cruz Considerando ser inconveniente a existência de duas freguesias com a mesma designação, especialmente quando, como acontece com as de Água de Pena, dos vizinhos concelhos de Santa Cruz e Machico, são geograficamentecontíguas; Considerando que a freguesia de Água de Pena do primeiro dos referidos municípios é de reduzida dimensão territorial e tem pouco significado em termos populacionais e eleitorais; Considerando o parecer dos órgãos do poder local, favoráveis à integração da população e território respectivos na freguesia de Santa Cruz; Nestes termos: A Assembleia Regional da Madeira, de acordo com o disposto na alínea g) do artigo 229.º da Constituição da República, decreta o seguinte: Artigo 1.º É extinta, no concelho de Santa Cruz, a freguesia de Água de...

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