Decreto Legislativo Regional n.º 7/2002/A, de 06 de Abril de 2002

Decreto Legislativo Regional n.º 7/2002/A Reserva Florestal de Recreio de Santa Luzia O Decreto Legislativo Regional n.º 15/87/A, de 24 de Julho, estabeleceu o regime jurídico das reservas florestais. Mais tarde, o Decreto Legislativo Regional n.º 16/89/A, de 30 de Agosto, criou algumas reservas florestais de recreio na Região Autónoma dos Açores.

A construção do Parque Florestal de Recreio de Santa Luzia, localizado na freguesia de Santa Luzia, concelho de São Roque do Pico, iniciou-se no ano de 1989, tendo sido concluída no ano seguinte. Abrangendo uma área de cerca de 6,05 ha e tendo uma extensão de cerca de 1020 m de caminhos, a sua criação teve como principal objectivo proporcionar à população residente no concelho de Madalena do Pico, dada a sua aproximação a este concelho, um espaço condigno ao lazer e, em simultâneo, privilegiar o contacto directo com anatureza.

O Parque em apreço situa-se muito próximo do aeroporto do Pico e detém um importantíssimo papel no desenvolvimento turístico desta ilha, funcionando como uma primeira 'sala de visitas' para quem visita a ilha do Pico pela primeiravez.

Por outro lado, a flora do Parque é pobre, uma vez que não existe diversidade florística, sendo essencialmente composta por pinheiro-bravo (Pinus pinaster), formando, assim, um povoamento com uma estrutura regular e equiénio, com uma idade média de 40 anos.

Acresce, ainda, que o Parque se encontra inserido num meio rural, mais concretamente entre as freguesias de Santa Luzia e das Bandeiras, e faz parte integrante de uma enorme mancha verde, que se estende desde o sopé da montanha da ilha do Pico até à orla costeira, ou seja, cobre todo o Mistério de Santa Luzia.

Paisagisticamente, o Parque não oferece aos seus visitantes vistas panorâmicas, mas proporciona um conjunto de pequenas infra-estruturas que vão plenamente ao encontro das necessidades das populações que o visitam.

Nesta conformidade, o Parque Florestal de Recreio de Santa Luzia constitui, inegavelmente, uma importante área florestal, sob administração regional, cujo aproveitamento principal se relaciona com a ocupação dos tempos livres das populações, enquadrando-se, deste modo, no conceito que preside à criação das reservas florestais de recreio.

Assim, a Assembleia Legislativa Regional dos Açores, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição e da alínea c) do n.º 1 do artigo 31.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, decreta o...

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