Decreto Legislativo Regional n.º 16/96/A, de 01 de Agosto de 1996

Decreto Legislativo Regional n.º 16/96/A Regime da hora legal nos Açores A Sétima Directiva n.º 94/21/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 1994, respeitante às disposições relativas à hora de Verão, estabelece que em cada Estado membro o período da hora de Verão termina, nos anos de 1996 e 1997, no último domingo de Outubro. O regime comum aplicável a partir de 1998 será adoptado posteriormente.

Por outro lado, o Decreto-Lei n.º 17/96, de 8 de Março, com o novo regime da hora legal em Portugal continental, estabelece que o período da hora de Verão passa a terminar no último domingo de Outubro.

O Decreto Legislativo Regional n.º 9/93/A, de 15 de Julho, sobre o regime da hora legal nos Açores, fixao fim do período da hora de Verão no último domingo de Setembro, de acordo com o disposto na citada directiva, para o ano de 1995, e na Sexta Directiva n.º 92/20/CEE, do Conselho, de 26 de Março de 1992, para os anos anteriores, e em coincidência com o regime então vigente para o território do continente.

Por conseguinte, o presente diploma visa transpor a Sétima Directiva n.º 94/21/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 1994, alterando a data do fim do período da hora de Verão nos Açores, de modo que este período fique compreendido entre a 1 hora UTC do último domingo de Março e a 1 hora UTC do último domingo de Outubro seguinte.

Assim, a Assembleia Legislativa Regional dos Açores decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 229.º da Constituição e da alínea c) do n.º 1 do artigo 32.º do Estatuto Político-Administrativo, o seguinte: Artigo 1.º Hora legal A hora legal dos Açores coincide com o tempo universal coordenado (UTC) diminuído de sessenta minutos no período compreendido entre a 1 hora UTC do último domingo de Outubro e a 1 hora UTC do...

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