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Decreto Legislativo Regional n.º 23/83/A, de 06 de Agosto de 1983

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Decreto Legislativo Regional n.º 23/83/A Licenciamento de veículos destinados a transporte particular de mercadorias Considerando que o Decreto-Lei n.º 343/82, de 25 de Agosto, veio alterar alguns artigos do Decreto-Lei n.º 45331, de 28 de Outubro de 1963, no sentido de impedir a concessão de licenças a veículos destinados a transporte particular de mercadorias de peso bruto igual ou superior a 16000 kg num raio de acção superior a 50 km; Considerando as características da Região e a conveniência de restringir nesta, independentemente do raio de acção, o licenciamento de tal tipo de veículos, visando o presente decreto legislativo regional acautelar o desgaste, para além do necessário, das estruturas rodoviárias, os inconvenientes advenientes para os utentes das estradas e o prejuízo causado aos bens implantados nas zonas limítrofes das mesmas: A Assembleia Regional dos Açores decreta, ao abrigo do disposto na alínea a) do artigo 229.º da Constituição, o...

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