Decreto Legislativo Regional n.º 16/2010/M, de 13 de Agosto de 2010
Decreto Legislativo Regional n. 16/2010/M
Estabelece que a prescriçáo de medicamentos é feita de acordo com a denominaçáo comum internacional e aprova o modelo de receita médica
O aumento da despesa pública e privada no sector da saúde tem levado todos os países da Uniáo Europeia a adoptarem estratégias de contençáo de custos compatíveis com a necessidade de preservar a elevada qualidade da prestaçáo de cuidados de saúde.
A promoçáo dos medicamentos genéricos, a prescriçáo no ambulatório por denominaçáo comum internacional (DCI), à semelhança do que já se pratica nos hospitais e o aperfeiçoamento dos mecanismos de comparticipaçáo, sáo estratégias de contençáo de custos adoptadas por todos os países da Uniáo Europeia no domínio dos medicamentos.
Proporcionar aos doentes a acessibilidade aos medicamentos genéricos, bioequivalentes e com os mesmos efeitos terapêuticos dos medicamentos de marca, tem sido uma preocupaçáo comum aos Estados Europeus.
As medidas já tomadas pelo Governo da República neste domínio produziram efeitos positivos, mas, a nível nacional, a quota de mercado dos medicamentos genéricos é ainda inferior à da generalidade dos países europeus.
Por outro lado, na Regiáo Autónoma da Madeira, a quota de mercado dos medicamentos genéricos é ainda inferior à quota de mercado a nível nacional.
É, por isso, necessário continuar a promover o crescimento do mercado de medicamentos genéricos, o que é benéfico para os utentes e para a Regiáo e promove uma relaçáo mais equilibrada entre o benefício e o custo dos medicamentos.
Neste enquadramento, definem -se no presente diploma soluçóes que visam estabelecer um compromisso entre a Regiáo, os doentes e os profissionais de saúde no sentido do crescimento do mercado de genéricos.
Para além das medidas que visam incentivar a opçáo dos doentes pelos medicamentos genéricos, prevê -se a definiçáo de objectivos anuais de crescimento do respectivo mercado e a monitorizaçáo desse crescimento.
Foram ouvidos representantes da Ordem dos Médicos, da Ordem dos Médicos Dentistas, da Ordem dos Farmacêuticos, da Associaçáo Nacional de Farmácias, da Associaçáo de Farmácias de Portugal, da Associaçáo Portuguesa de Familiares e Amigos de Doentes de Alzheimer, da Associaçáo de Diabéticos da Regiáo Autónoma da Madeira, da Associaçáo de doentes com lupus, do Núcleo Regional da Madeira, da Liga Portuguesa contra o Cancro, da Abraço - Associaçáo de Apoio a Pessoas com VIH/Sida, da Associaçáo de Paralisia Cerebral...
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