Decreto n.º 17/2006, de 27 de Junho de 2006
Decreto n.o 17/2006
de 27 de Junho
Considerando que ambos os Estados sáo membros da Organizaçáo Mundial de Comércio;
Tendo em vista o fortalecimento das relaçóes económicas existentes entre a República Portuguesa e a República Popular da China;
Reconhecendo a importância da cooperaçáo econó-mica para o desenvolvimento e diversificaçáo das relaçóes entre os dois países;
Tendo em conta o Acordo de Comércio e Cooperaçáo assinado em 1985 entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da China:
Assim: Nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituiçáo, o Governo aprova o Acordo sobre Cooperaçáo Económica entre a República Portuguesa e a República Popular da China, assinado em Pequim em 12 de Janeiro de 2005, cujo texto, nas versóes autenticadas nas línguas portuguesa, chinesa e inglesa, se publica em anexo.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 27 de Abril de 2006. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Joáo Titterington Gomes Cravinho - Manuel António Gomes de Almeida de Pinho.
Assinado em 1 de Junho de 2006.
Publique-se.
O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.
Referendado em 6 de Junho de 2006.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA PORTUGUESA E O GOVERNO DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA SOBRE COOPERAçÁO ECONÓMICA.
O Governo da República Portuguesa e o Governo da República Popular da China, a seguir denominados por Partes:
Tendo em conta o Acordo de Comércio e Cooperaçáo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da China, assinado em 1985;
Tendo presentes as respectivas legislaçóes nacionais e as obrigaçóes internacionais assumidas pelas Partes, nomeadamente no âmbito da Organizaçáo Mundial do Comércio (OMC), da qual ambas sáo membros;
Considerando que o Acordo de Cooperaçáo Económica, Industrial e Técnica, assinado em Outubro de 1982, se encontra desactualizado face à actual realidade das relaçóes económicas entre os dois países;
No intuito de intensificar e diversificar as relaçóes bilaterais e desenvolver activamente a cooperaçáo económica numa base de igualdade e benefícios mútuos:
acordam o seguinte:
Artigo 1.o
Objecto da cooperaçáo
1 - As Partes promoveráo a cooperaçáo económica entre si tendo como objectivo a intensificaçáo e a diver-sificaçáo das suas relaçóes bilaterais.
2 - As Partes definiráo, por mútuo acordo, as áreas e sectores em que a cooperaçáo bilateral apresente melhores perspectivas de desenvolvimento sustentado das relaçóes económicas entre os dois países.
Artigo 2.o
Conformidade com as convençóes multilaterais
Nenhuma disposiçáo do presente Acordo afecta os direitos e obrigaçóes internacionais das Partes assumidos no contexto de convençóes internacionais multilaterais, da sua participaçáo em organizaçóes internacionais e do direito comunitário.
Artigo 3.o
Propriedade intelectual
As Partes asseguraráo e reforçaráo, de acordo com as respectivas legislaçóes nacionais e as suas obrigaçóes internacionais, os direitos de propriedade intelectual nas áreas e sectores objecto de cooperaçáo bilateral no âmbito do presente Acordo.
Artigo 4.o
Mecanismos de cooperaçáo
Sem prejuízo de outras medidas que favoreçam o desenvolvimento e diversificaçáo da cooperaçáo bilateral e tendo em vista o reforço dos fluxos de comércio e investimento nos dois sentidos e a cooperaçáo com países terceiros, as Partes acordam em:
-
Institucionalizar um canal de consultas permanentes sobre assuntos de natureza económica entre instituiçóes públicas homólogas, mediante estabelecimento de pontos focais em organismos dos dois Governos com atribuiçóes na área das relaçóes económicas e cooperaçáo bilateral;
-
Incentivar o desenvolvimento da cooperaçáo...
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