Decreto n.º 29/2000, de 30 de Junho de 2000

Decreto do Presidente da República n.º 29/2000 de 30 de Junho O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte: É ratificada a Convenção entre a República Portuguesa e o Grão-Ducado do Luxemburgo para Evitar as Duplas Tributações e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e o Património, assinada em Bruxelas em 25 de Maio de 1999, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República...

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