Decreto n.º 26-A/92, de 01 de Junho de 1992
Decreto n.º 26-A/92 de 1 de Junho Tendo em vista a defesa do património nacional, um dos objectivos do Governo, o presente diploma visa a classificação de imóveis arqueológicos como monumentos nacionais, imóveis de interesse público e imóveis de valor concelhio, contribuindo para a sua melhor preservação e salvaguarda do seu valor cultural, histórico e científico, de forma a constituir um legado para as geraçõesfuturas.
Assim: Nos termos da alínea g) do artigo 202.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo único. Em conformidade com o disposto nos artigos 2.º, 24.º e 30.º do Decreto n.º 20985, de 7 de Março de 1932, no n.º 1 do § 1.º do artigo 19.º do Decreto n.º 46349, de 22 de Maio de 1965, no n.º 1 do artigo 1.º e no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 1/78, de 7 de Janeiro, nas alíneas a) dos artigos 2.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 59/80, de 30 de Abril, bem como no n.º 2 dos artigos 2.º e 3.º, no n.º 1 e no n.º 3 do artigo 4.º e no n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 13/85, de 6 de Julho, e no artigo 4.º do decreto-lei n.º 216/90, de 3 de Julho, são classificados os seguintes imóveis: a) Como monumentos nacionais, os constantes do anexo I ao presente diploma, do qual faz parte integrante; b) Como imóveis de interesse público, os constantes do anexo II ao presente diploma, do qual faz parte integrante; c) Como imóveis de valor concelhio, os constantes do anexo III ao presente diploma, do qual faz parte integrante.
Presidência do Conselho de Ministros, 2 de Março de 1992.
Aníbal António Cavaco Silva - Jorge Braga de Macedo - Luís Francisco Valente deOliveira.
Assinado em 28 de Maio de 1992.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 31 de Maio de 1992.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.
ANEXO I Monumentos nacionais Distrito de Aveiro Município de Arouca: Dólmen da Aliviada ou Mamoa 1 de Aliviada, freguesia de Escariz.
Distrito de Bragança Município de Torre de Moncorco: Muralhas e ruínas de Vila Velha de Santa Cruz ou Derruída, freguesia deAdeganha.
Distrito de Évora Município de Évora: Igreja de São Manços, freguesia de São Manços.
Distrito de Setúbal Município do Seixal: Olaria romana da Quinta do Rouxinol, freguesia de Corroios.
Distrito de Viseu Município de São Pedro do Sul: Castro de Nossa Senhora da Guia e Capela e Adro de Nossa Senhora da Guia, freguesia de Baiões.
ANEXO II Imóveis de interesse público Distrito de Aveiro Municípios de Santa Maria da Feira: Troço da estrada real...
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