Decreto n.º 29/90, de 17 de Julho de 1990
Decreto n.º 29/90 de 17 de Julho A preservação e defesa do património nacional é um objectivo claramente definido no Programa do Governo, tendo por fim a salvaguarda de valores culturais e artísticos da colectividade e seu legado às gerações vindouras em estado de boa conservação.
O presente diploma visa a classificação de imóveis pelos institutos de monumentos nacionais, de interesse público e de valor municipal, assim contribuindo para uma melhor preservação do seu valor arquitectónico e cultural.
Assim: Nos termos da alínea g) do artigo 202.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo único. Ao abrigo do disposto nos artigos 2.º, 24.º e 30.º do Decreto n.º 20985, de 7 de Março de 1932, no n.º 1.º do § 1.º do artigo 19.º do Decreto n.º 46349, de 22 de Maio de 1965, no n.º 1 do artigo 1.º e no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 1/78, de 7 de Janeiro, bem como na alínea a) dos artigos 2.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 59/80, de 3 de Abril, e no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 216/90, de 3 de Julho, são classificados os seguintes imóveis: a) Como monumentos nacionais, os constantes do anexo I; b) Como imóveis de interesse público, os constantes do anexo II; c) Como imóveis de valor municipal, os constantes do anexo III.
Presidência do Conselho de Ministros, 4 de Junho de 1990.
Aníbal António Cavaco Silva.
Assinado em 27 de Junho de 1990.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 2 de Julho de 1990.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.
ANEXO I Distrito de Braga Município de Barcelos: Monumento com forno [freguesia de Galegos (Santa Maria)].
Distrito de Faro Município de Silves: Poço-cisterna árabe de Silves (freguesia de Silves).
Distrito de Lisboa Município de Alenquer: Estação arqueológica da Pedra de Ouro (freguesia de Cadafais).
Distrito de Viseu Município de Oliveira de Frades: Anta pintada de Antela (freguesia de Antela).
ANEXO II Distrito de Aveiro Município de Sever do Vouga: Dólmen da Arca da Cerqueira (freguesia do Couto de Esteves).
Pedra da Moura (freguesia de Silva Escura).
Troço de via romana no lugar de Ereira (freguesia de Talhadas).
Distrito de Beja Município de Almodôvar: Povoado das Mesas do Castelinho (freguesia de Santa Clara-a-Nova).
Município de Moura: Galeria dolménica e anta na Herdade da Negrita (freguesia de Santo Aleixo).
Castro da Azougada (freguesia de São João Baptista).
Município de Ourique: Cerro do Castelo ou Forte de Garvão (freguesia de Garvão).
Município da...
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