Decreto n.º 12/99, de 06 de Janeiro de 1999

Decreto do Presidente da República n.º 12/99 de 6 de Janeiro O Presidente da República, ouvido o Governo, decreta, nos termos do artigo 134.º, alínea f), da Constituição, o seguinte: A pena acessória de expulsão do País aplicada a Duló Augusto Demba Correia, de 26 anos de idade, no processo n.º 38/96 do 4.º Juízo do Tribunal Judicial de Loulé é revogada, por indulto.

O presente indulto é concedido sob as seguintes condições resolutivas: a) Não se ter o indultado constituído em ausência ilegítima do estabelecimento prisional à data da publicação do indulto; b) Não se constituir o indultado em ausência...

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