Decreto n.º 2/76, de 02 de Janeiro de 1976
Decreto n.º 2/76 de 2 de Janeiro Reconhecendo-se a desactualização da tabela de preços aprovada pelo Decreto n.º 37839, de 27 de Maio de 1950, em uso no Laboratório Central de Patologia Veterinária, hoje Laboratório Nacional de Investigação Veterinária; Usando da faculdade conferida pelo artigo 3.º, n.º 1, alínea 4), da Lei Constitucional n.º 6/75, de 26 de Março, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte: Artigo 1.º É aprovada a tabela de preços, anexa a este decreto, dos trabalhos realizados no Laboratório Nacional de Investigação Veterinária, relativos às verificações e contrastes de produtos biológicos e às análises e estudos ali efectuados.
§ único. É extensiva aos laboratórios regionais da Direcção-Geral dos Serviços Pecuários a parte da tabela respeitante a análises e estudos.
Art. 2.º As receitas cobradas pelos laboratórios regionais da Direcção-Geral dos Serviços Pecuários serão inscritas no Orçamento Geral do Estado, sob a rubrica 'Contas de ordem - aplicação de outras receitas', para serem utilizadas pelos serviços de que aqueles laboratórios dependem.
Art. 3.º Este decreto entra em vigor quinze dias após a data da publicação.
José Baptista Pinheiro de Azevedo - António Poppe Lopes Cardoso.
Promulgado em 19 de Dezembro de 1975.
Publique-se.
O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES.
Laboratório Nacional de Investigação Veterinária Tabela de preços anexa ao Decreto n.º 2/76 1 - Verificações e contrastes Soros ... 1000$00 Vacinas ... 1000$00 Vacinas de rebanho ... 250$00 Alergenos ... 1000$00 Antigénios ... 1000$00 Culturas microbianas ... 250$00 Outros produtos - preço convencional.
Marca sanitária de contraste, aposição em cada frasco, ampola ou embalagem do lote verificado - mais 1$00.
2 - Análises e estudos 2.1 - Análises microbiológicas, sorológicas e biológicas: 2.1.1 - Produtos destinados à alimentação humana ou animal e os utilizados na indústria alimentar. Adubos: Exame dos caracteres organolépticos ... 50$00 Determinação dos números de bactérias (incubação a 37ºC e 22ºC) ... 250$00 Determinação do número de bactérias (método directo) ... 120$00 Determinação do número de bactérias (método indirecto) ... 200$00 Determinação do número de bactérias termorresistentes ... 200$00 Determinação do número de bolores e leveduras ... 200$00 Coliformes (determinação do número mais provável) ... 300$00 Pesquisa e identificação de Escherichia coli ... 300$00 Índice de coliformes ... 250$00 Pesquisa de Enterococcus ... 200$00...
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