Decreto n.º 8/97, de 28 de Fevereiro de 1997

Decreto do Presidente da República n.º 8/97 de 28 de Fevereiro O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 138.º, alínea b), da Constituição, o seguinte: E ratificado o Acordo Bilateral de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Angola no Domínio do Combate ao Tráfico Ilícito de Estupefacientes, Substâncias Psicotrópicas e Criminalidade Conexa, assinado em Luanda, em 30 de Agosto de 1995, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da...

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