Decreto n.º 7/90, de 20 de Fevereiro de 1990

Decreto do Presidente da República n.º 7/90 de 20 de Fevereiro O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 138.º, alínea b), da Constituição, o seguinte: É ratificada a Convenção Europeia em Matéria de Adopção de Crianças, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 4/90, em 20 de Dezembro de 1989.

Assinado em 30 de Janeiro de 1990.

Publique-se.

O...

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