Decreto do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira n.º 6/2015 - Diário da República n.º 151/2015, Série I de 2015-08-05

para a Região Autónoma da Madeira n.º 6/2015

de 5 de agosto

Nos termos do n.º 4 do artigo 231.º da Constituição da República e dos n.º 2 do artigo 56.º e n.º 2 do artigo 57.º do Estatuto Político -Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de junho, com as alterações introduzidas pelas Leis n.ºs 130/99, de 21 de agosto e 12/2000, de 21 de junho, nomeio, sob proposta do Presidente do Governo Regional, o Dr. João...

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