Decreto do Presidente da República n.º 53/2013, de 11 de Abril de 2013

Decreto do Presidente da República n.º 53/2013 de 11 de abril O Presidente da República decreta, nos termos do arti- go 135º, alínea

  1. da Constituição, o seguinte: É ratificado o Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América para a Troca de Informação de Rastreio do Terrorismo, assinado em Washington em 24 de julho de 2012, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 51/2013, em 15 de fevereiro de 2013. Assinado em 4 de abril de...

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