Decreto do Presidente da República n.º 45/2011, de 11 de Abril de 2011

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Decreto do Presidente da República n.º 45/2011 de 11 de Abril O Presidente da República, ouvido o Governo, decreta, nos termos do artigo 133.º, alínea

l), da Constituição, o seguinte: É nomeado o Juiz Conselheiro Ireneu Cabral Barreto para o cargo de Representante da República para a Região Autónoma da Madeira.

Assinado em 6 de Abril de 2011. Publique...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT