Decreto do Presidente da República n.º 139/2012, de 09 de Agosto de 2012

Decreto do Presidente da República n.º 139/2012 de 9 de agosto O Presidente da República decreta, nos termos do ar- tigo 135.º, alínea

b), da Constituição, o seguinte: É ratificada a Convenção entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor -Leste para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 27 de setembro de 2011, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT