Decreto do Presidente da República n.º 138/2012, de 09 de Agosto de 2012

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Decreto do Presidente da República n.º 138/2012 de 9 de agosto O Presidente da República decreta, nos termos do ar- tigo 135.º, alínea

b), da Constituição, o seguinte: É ratificado o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor -Leste no Domínio da Defesa, assinado em Lisboa em 27 de setem- bro de 2011, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 111/2012, em 8 de junho...

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