Decreto do Presidente da República n.º 53/2020

CourtPresidência da República
Publication Date12 Nov 2020
ELIhttps://data.dre.pt/eli/decpresrep/53/2020/11/12/p/dre

Decreto do Presidente da República n.º 53/2020

de 12 de novembro

Sumário: É ratificado o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Croácia sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Lisboa em 10 de julho de 2019.

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte:

É ratificado o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Croácia sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Lisboa em 10 de julho de 2019, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 84/2020 em 23 de outubro.

Assinado em 6 de novembro de 2020.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 9 de novembro de 2020.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

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