Decreto do Presidente da República n.º 25-B/2020

ELIhttps://data.dre.pt/eli/decpresrep/25-B/2020/05/12/p/dre
Data de publicação12 Maio 2020
SectionSerie I
ÓrgãoPresidência da República

Decreto do Presidente da República n.º 25-B/2020

de 12 de maio

Sumário: É indultado do remanescente da pena de dois anos e seis meses de prisão, aplicada a Artur Marinho no âmbito do processo n.º 1347/07.0TAPFR, por razões humanitárias.

O Presidente da República, ouvido o Governo, decreta, nos termos do artigo 134.º, alínea f), da Constituição e do artigo 3.º da Lei n.º 9/2020, de 10 de abril, o seguinte:

É indultado do remanescente da pena de dois anos e seis meses de prisão, aplicada a Artur Marinho no âmbito do processo n.º 1347/07.0TAPFR, por razões humanitárias.

Assinado em 8 de maio de 2020.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 12 de maio de 2020.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

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