Decreto do Presidente da República n.º 50/2019

ELIhttps://data.dre.pt/eli/decpresrep/50/2019/08/19/p/dre
Data de publicação19 Agosto 2019
SectionSerie I
ÓrgãoPresidência da República

Decreto do Presidente da República n.º 50/2019

de 19 de agosto

Sumário: É ratificado o Acordo entre a República Portuguesa e a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura para o estabelecimento de um Escritório de Ligação e Parceria da Organização em Lisboa, assinado em Roma a 4 de dezembro de 2018.

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte:

É ratificado o Acordo entre a República Portuguesa e a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura para o estabelecimento de um Escritório de Ligação e Parceria da Organização em Lisboa, assinado em Roma a 4 de dezembro de 2018, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 142/2019, em 28 de junho de 2019.

Assinado em 6 de agosto de 2019.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 9 de agosto de 2019.

Pelo Primeiro-Ministro, Mário José Gomes de Freitas Centeno...

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