Decreto do Presidente da República n.º 14-R/2019

ELIhttps://data.dre.pt/eli/decpresrep/14-r/2019/02/26/p/dre/pt/html
Data de publicação26 Fevereiro 2019
SectionSerie I
ÓrgãoPresidência da República

Decreto do Presidente da República n.º 14-R/2019

de 26 de fevereiro

Tendo em consideração a Decisão (UE, Euratom) 2018/767 do Conselho de 22 de maio de 2018, o Presidente da República decreta, nos termos do artigo 133.º, alínea b), da Constituição e do artigo 7.º da Lei n.º 14/87, de 29 de abril, na sua redação atual, o seguinte:

É fixado o dia 26 de maio do corrente ano para a eleição dos deputados ao Parlamento Europeu eleitos em Portugal.

Assinado em 26 de fevereiro de 2019.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

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