Decreto do Presidente da República n.º 4/2019

 
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Decreto do Presidente da República n.º 4/2019

de 25 de janeiro

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte:

É ratificado o Terceiro Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição, aberto a assinatura em Estrasburgo, em 10 de novembro de 2010, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 11/2019, em 7 de dezembro de 2018.

Assinado em 17 de janeiro de 2019.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 22 de janeiro de 2019.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

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