Decreto do Presidente da República n.º 4/2019

Data de publicação25 Janeiro 2019
ELIhttps://data.dre.pt/eli/decpresrep/4/2019/01/25/p/dre/pt/html
SectionSerie I
ÓrgãoPresidência da República

Decreto do Presidente da República n.º 4/2019

de 25 de janeiro

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte:

É ratificado o Terceiro Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição, aberto a assinatura em Estrasburgo, em 10 de novembro de 2010, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 11/2019, em 7 de dezembro de 2018.

Assinado em 17 de janeiro de 2019.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 22 de janeiro de 2019.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

112004867

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