Decreto do Presidente da República n.º 5/2018

Data de publicação08 Janeiro 2018
SeçãoSerie I
ÓrgãoPresidência da República

Decreto do Presidente da República n.º 5/2018

de 8 de janeiro

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b) da Constituição, o seguinte:

É ratificada a retirada da reserva formulada pela República Portuguesa à Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, adotada pela Assembleia Geral, em 13 de fevereiro de 1946, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 3/2018, em 29 de novembro de 2017.

Assinado em 18 de dezembro de 2017.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 22 de dezembro de 2017.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

111039566

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT