Decreto do Presidente da República n.º 28/2018

CourtPresidência da República
Publication Date30 Abr 2018

Decreto do Presidente da República n.º 28/2018

de 30 de abril

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte:

É ratificado o Protocolo relativo a uma Emenda à alínea a) do artigo 50.º da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, assinado em Montreal, a 6 de outubro de 2016, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 117/2018, em 9 de março de 2018.

Assinado em 29 de março de 2018.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 19 de abril de 2018.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

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