Decreto do Presidente da República n.º 40/2016

Data de publicação27 Julho 2016
SeçãoSerie I
ÓrgãoPresidência da República

Decreto do Presidente da República n.º 40/2016

de 27 de julho

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte:

É ratificado o Acordo entre a República Portuguesa e a República Socialista do Vietname para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Lisboa em 3 de junho de 2015, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 143/2016, em 17 de junho de 2016.

Assinado em 18 de julho de 2016.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 22 de julho de 2016.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

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