Decreto do Presidente da República n.º 120/2015 - Diário da República n.º 197/2015, Série I de 2015-10-08

Decreto do Presidente da República n.º 120/2015

de 8 de outubro

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte:

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