Decreto do Presidente da República n.º 7/2015 - Diário da República n.º 7/2015, Série I de 2015-01-12

Decreto do Presidente da República n.º 7/2015

de 12 de janeiro

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b) da Constituição, o seguinte:

É ratificada a Convenção do Trabalho Marítimo, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho na sua 94.ª Sessão, em Genebra, a 23 de fevereiro de 2006, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 4/2015, em 21 de novembro de 2014.

Assinado em 5 de janeiro de 2015.

Publique-se.

O Presidente...

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