Decreto do Presidente da República n.º 106/2014 - Diário da República n.º 224/2014, Série I de 2014-11-19

Decreto do Presidente da República n.º 106/2014

de 19 de novembro

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135º, alínea b), da Constituição, o seguinte:

É ratificado o Acordo de Cooperação entre a República

Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e

Príncipe no Domínio da Fiscalização Conjunta de Espaços Marítimos sob Soberania ou Jurisdição da República

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