Decreto do Presidente da República n.º 103/2014 - Diário da República n.º 220/2014, Série I de 2014-11-13

Decreto do Presidente da República n.º 103/2014

de 13 de novembro

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte:

É ratificada a Convenção entre a República Portuguesa e a República de São Marino para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em São Marino em 18 de novembro de 2010, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 95/2014, em 3 de outubro de 2014.

Assinado em 4 de novembro de...

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