Decreto do Presidente da República n.º 104/2014 - Diário da República n.º 220/2014, Série I de 2014-11-13

Decreto do Presidente da República n.º 104/2014

de 13 de novembro

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte:

É ratificada a Convenção entre a República Portuguesa e a República Democrática Federal da Etiópia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Adis Abeba, a 25 de maio de 2013, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 96/2014, em 3 de outubro de 2014.

Assinado em 4 de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT