Decreto n.º 78/2000, de 14 de Dezembro de 2000

Decreto do Presidente da República n.º 78/2000 de 14 de Dezembro O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte: É ratificada a Convenção Adicional Que Altera a Convenção entre Portugal e a Bélgica para Evitar a Dupla Tributação e Regular Algumas Outras Questões em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e o Protocolo Final, assinada em Bruxelas em 6 de Março de 1995, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República...

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