Decreto n.º 17/2007, de 01 de Agosto de 2007
Decreto n. 17/2007
de 1 de Agosto
Em 1 de Novembro de 1974 foi adoptada, em Londres, a Convençáo Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, 1974, a qual tem como objectivo promover a salvaguarda da vida humana no mar através do estabelecimento de acordos comuns, princípios e regras uniformes conducentes a esse fim. As normas desta Convençáo encontram -se estabelecidas através de 12 capítulos, cabendo a cada um desses capítulos debruçar -se sobre os diferentes aspectos relacionados com a salvaguarda da vida humana no mar.
Pelo Decreto do Governo n. 79/83, de 14 de Outubro, Portugal aprovou, para ratificaçáo, a Convençáo Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, 1974 (SOLAS 74) e, pelo Decreto do Governo n. 78/83, de 14 de Outubro, e pelo Decreto n. 51/99, de 18 de Setembro, aprovou para adesáo os Protocolos de 1978 e de 1988 à referida Convençáo.
Foram igualmente aprovadas, para adesáo, as Emendas à Convençáo SOLAS 74, sobre o Sistema Mundial de Socorro e Segurança Marítima, e as relativas à introduçáo dos novos capítulos IX, X e XI, respectivamente, através dos Decretos n.os 40/92, de 2 de Outubro, e 21/98, de 10 de Julho.
PRESIDêNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
E MINISTÉRIO DAS FINANçAS E DA ADMINISTRAçÁO PÚBLICA
de 1 de Agosto
Considerando que o Decreto -Lei n. 162/2007, de 3 de Maio, definiu a missáo, atribuiçóes e organizaçáo interna
do Centro Jurídico (CEJUR), importa agora, no desenvolvimento daquele decreto -lei, aprovar o respectivo quadro do pessoal.
Assim:
Ao abrigo do disposto no n. 2 do artigo 24. da Lei n. 4/2004, de 15 de Janeiro, no artigo 6. do Decreto -Lei n. 162/2007, de 3 de Maio, e na alínea c) do n. 1 do despacho n. 14 405/2005 (2.ª série), de 21 de Junho, publicado no Junho de 2005:
Manda o Governo, pelo Ministro de Estado e das Finanças e pelo Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, o seguinte:
-
É aprovado o quadro de consultores do Centro Jurídico constante do mapa anexo à presente portaria e que dela faz parte integrante.
-
É revogada a Portaria n. 75/93, de 20 de Janeiro, publicada no 20 de Janeiro de 1993.
-
A presente portaria produz efeitos desde 1 de Julho de 2007.
Em 13 de Julho de 2007.
O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Jorge Lacáo Costa.
MAPA ANEXO
Categoria Dotaçáo
Consultores principais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7
Consultores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5Através da Conferência de Governos Contratantes à SOLAS, realizada em Londres em 27 de Novembro de 1997, foram adoptadas Emendas ao anexo da Convençáo Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, 1974 (SOLAS 74), relativas a medidas adicionais de segurança para navios graneleiros, medidas estas que abrangem os requisitos de estabilidade e estruturais que esses navios devem satisfazer por forma a que o seu nível de segurança seja aumentado, sendo agora necessário aprovar estas Emendas.
Assim:
Nos termos da alínea c) do n. 1 do artigo 197. da Constituiçáo, o Governo aprova as Emendas ao anexo da Convençáo Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, 1974 (SOLAS 74), capítulo XII, ado ptadas pela Conferência SOLAS 1997, cujo texto, na versáo autenticada na língua inglesa e a respectiva traduçáo em língua portuguesa, se publicam em anexo.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 12 de Abril de 2007. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Joáo Titterington Gomes Cravinho - Henrique Nuno Pires Severiano Teixeira - Alberto Bernardes Costa - Francisco Carlos da Graça Nunes Correia - Mário Lino Soares Correia.
Assinado em 5 de Julho de 2007.
Publique-se.
O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.
Referendado em 9 de Julho de 2007.
O Primeiro -Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
ANEXO
Resolution 1 of the Conference of Contracting Governments to the International Convention for the Safety of Life at Sea, 1974, adopted on 27 November 1997.
Adoption of amendments to the annex to the International Convention for the Safety of Life at Sea, 1974
The following new chapter XII is added after existing chapter XI:
CHAPTER XII
Additional safety measures for bulk carriers
Regulation 1 Definitions
For the purpose of this chapter:
1 - 'Bulk carrier' means a bulk carrier as defined in regulation IX/1.6.
2 - 'Bulk carrier of single side skin construction' means a bulk carrier in which a cargo hold is bounded by the side shell.
3 - 'Length' of a bulk carrier means the length as defined in the International Convention on Load Lines in force.
4 - 'Solid bulk cargo' means any material, other than liquid or gas, consisting of a combination of particles, granules or any larger pieces of material, generally uniform in composition, which is loaded directly into the cargo spaces of a ship without any intermediate form of containment.
5 - 'Bulk carrier bulkhead and double bottom strength standards' means 'Standards for the evaluation of scantlings of the transverse watertight vertically corrugated bulkhead between the two foremost cargo holds and for the evaluation of allowable hold loading of the foremost cargo hold' adopted by resolution 4 of the Conference of Contracting Governments to the International Convention for the Safety of Life at Sea 1974 on 27 November 1997, as may be amended by the Organization, provided that such amendments are adopted, brought into force and take effect in accordance with the provisions of article VIII of the present Convention concerning the amendment procedures applicable to the annex other than chapter 1.
6 - The term 'ships constructed' has the same meaning as defined in regulation II-I/1.1.3.1.
Regulation 2 Application
Bulk carriers shall comply with the requirements of this chapter in addition to the applicable requirements of other chapters.
Regulation 3
Implementation schedule (this regulation applies to bulk carriers constructed before 1 July 1999)
Bulk carriers to which regulations 4 or 6 apply shall comply with the provisions of such regulations according to the following schedule, with reference to the enhanced programme of inspections required by regulation XI/2:
1) Bulk carriers which are 20 years of age and over on 1 July 1999, by the date of the first intermediate survey or the first periodical survey after 1 July 1999, whichever comes first;
2) Bulk carriers which are 15 years of age and over but less than 20 years of age on 1 July 1999, by the date of...
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