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Decreto n.º 4/2007, de 16 de Março de 2007

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Decreto n.o 4/2007

de 16 de Março

Mediante o Decreto n.o 48 724, de 3 de Dezembro de 1968, foi criada a servidáo militar das instalaçóes militares da Carreira de Tiro da Gafanha (Ílhavo).

Actualmente, já náo se verificam os pressupostos que deram origem à constituiçáo da referida servidáo, pelo que importa proceder à sua extinçáo.

Assim:

Ao abrigo do artigo 3.o da Lei n.o 2078, de 11 de Julho de 1955, e do artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 45 986, de 22 de Outubro de 1964, e nos termos da alínea g) do artigo 199.o da Constituiçáo, o Governo decreta o seguinte:

Artigo único

Norma revogatória

É revogado o Decreto n.o 48 724, de 3 de Dezembro de 1968.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 1 de Fevereiro de 2007. - José Sócrates Carvalho...

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