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Decreto n.º 10/93, de 23 de Março de 1993

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Decreto n.° 10/93 de 23 de Março O Decreto n.° 147/74, de 11 de Abril, desafectou do domínio público marítimo os terrenos do estuário do rio Sado limitados a norte pelo paralelo 38°29'10'N., a oeste pelo meridiano 8°46'42'W. de Greenwich, a leste pelo meridiano 8°46'21'W. de Greenwich e a sul pelo paralelo 38°28'15'N., com vista à implantação nos referidos terrenos de uma unidade fabril de metalomecânica pesada.

Considerando que aos bens desafectados não foi dada a utilização prevista, tendo-se extinguido a causa da desafectação e considerando, ainda, o interesse público na utilização dos terrenos em causa, justifica-se, nos termos legais, a reversão de tais bens para o domínio público do Estado.

Assim: Nos termos do n.° 3 do artigo 5.° do Decreto-Lei n.° 48 784, de 21 de Dezembro de 1968, e da alínea g) do artigo 202.° da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.° Revertem para o domínio público do Estado os terrenos do estuário do rio Sado, representados na planta anexa, limitados a...

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