Decreto n.º 11/2006, de 15 de Março de 2006

Decreto n.º 11/2006 de 15 de Março Considerando o empenho do Governo Português na promoção do desenvolvimento sustentável e de apoio aos mais carenciados; Considerando que S. A. o Aga Khan estabeleceu, orienta e dirige um grupo de agências de desenvolvimento internacional - a Rede Aga Khan para o Desenvolvimento - com vista à promoção do desenvolvimento não só em países africanos como também noutros pontos do globo; Tendo em conta as relações históricas entre o Governo Português e o Imamat Ismaili, bem como a vontade de estreitar e reforçar tais laços com vista a um objectivocomum: Assim: Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Governo aprova o Protocolo de Cooperação entre o Governo da República Portuguesa e o Imamat Ismaili e respectiva lista de compromissos existentes e iniciativas adicionais, assinados em Lisboa em 19 de Dezembro de 2005, cujos textos, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa e inglesa, se publicam em anexo.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 26 de Janeiro de 2006. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Diogo Pinto de Freitas do Amaral.

Assinado em 13 de Fevereiro de 2006.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 15 de Fevereiro de 2006.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

Protocolo de Cooperação entre o Governo da República Portuguesa e o Imamat Ismaili Preâmbulo 1 - Considerando que o Governo da República Portuguesa está empenhado na promoção do desenvolvimento sustentável e de apoio específico aos desfavorecidos, no seu país e no exterior, nas vertentes económica, social e cultural, e reconhece a importância do contributo do Imamat Ismaili para tais desígnios através de instituições apropriadas às circunstâncias de tempo e lugar, e que para tanto o Imamat Ismaili subscreveu protocolos e acordos com governos, Estados e organizações internacionais com vista a maximizar as suas contribuições a este respeito; 2 - Considerando que o Governo da República Portuguesa e o Imamat Ismaili desejam reforçar as suas relações históricas e presentes, bem como os seus esforços autónomos e em cooperação, em Portugal e ao nível internacional, com vista à melhoria da condição humana; 3 - Considerando que, no contexto actual, S. A. o Aga Khan, na sua capacidade de 49.º imã hereditário dos muçulmanos Shia Imami Ismailis (o 'Imamat Ismaili'), estabeleceu, orienta e dirige um grupo de agências de desenvolvimento internacional autónomas - a Rede Aga Khan para o Desenvolvimento (AKDN) -, a qual contribui para programas de desenvolvimento em países de África e do Centro e do Sudoeste Asiático; 4 - Considerando que esses programas visam ajudar a minorar o sofrimento humano, promover o desenvolvimento humano e, em geral, contribuir para e colaborar nos esforços de outros para o mesmo fim, por forma a criar uma cultura fraterna de esclarecimento, paz, tolerância, respeito mútuo, ajuda e compreensão; 5 - Considerando que, com esses propósitos, foram instituídos os seguintes organismos internacionais de desenvolvimento: Fundação Aga Khan - organização não lucrativa e não denominacional, que visa promover o desenvolvimento sócio-económico sustentável e equitativo, através de propostas inovadoras para a solução de problemas nos sectores da saúde, da educação, do desenvolvimento rural e da criação de novas oportunidades para as mulheres e, mais genericamente, para a construção e a consolidação das instituições da sociedade civil; Serviços Aga Khan para a Educação - uma ampla rede internacional de escolas sem fins lucrativos e de programas de educação acessíveis a todas as religiões e entidades étnicas, dando-se especial prioridade à redução ou eliminação das desigualdades de género na educação, através de uma ênfase especial na educação de jovens do sexo feminino, desde a pré-primária até à pós-graduação universitária, e à melhoria dos curricula educacionais para realçar o valor do pluralismo na sociedade; Serviços Aga Khan para a Saúde - um amplo sistema privado internacional não lucrativo de cuidados de saúde, que apoia pessoas de todas as religiões e entidades étnicas, dispensando cuidados primários, preventivos e curativos, e sustentando todo o tipo de instituições de saúde, desde centros de saúde até maternidades, clínicas, dispensários e hospitais locais, nacionais e regionais e deensino; Serviços Aga Khan para o Planeamento e Construção - organização não lucrativa que oferece assistência técnica e profissional a programas que visam melhorar a gestão da terra e o planeamento urbano, abrigo, habitação e quaisquer outras construções que contribuam para a melhoria global das condições de vida e de trabalho das populações das cidades, vilas, aldeias e comunidades rurais, bem como os respectivos serviços de planeamento e de gestão de construção em áreas rurais e urbanas de baixo rendimento; Universidade Aga Khan - uma instituição internacional e autónoma de ensino superior, com as suas faculdades, institutos, centros e outras instalações para o ensino, incluindo hospitais-escola, uma faculdade de ciências da saúde com uma escola de enfermagem, uma faculdade de medicina, um instituto para o desenvolvimento educacional e um instituto para o estudo das civilizações muçulmanas; Universidade da Ásia Central - uma subsidiária da AKDN que constitui a primeira universidade regional asiática, estabelecida através de um tratado internacional entre o Imamat Ismaili e as Repúblicas do Tajiquistão, da Quirguízia e do Casaquistão, que versará temas relacionados com o desenvolvimento sustentável em zonas de alta montanha e que se espera que beneficie muitos milhões de pessoas cujos lares se situam nas maiores cordilheiras montanhosas do mundo, desde a China Ocidental até ao Cáucaso Sul e Afeganistão, oferecendo cursos, logo que totalmente funcional, em engenharia, ciências naturais e sociais, bem como em humanidades, com vista a promover o respeito pelo pluralismo cultural e a fortalecer as estruturas da sociedade civil; Fundo Aga Khan para a Cultura - organização não lucrativa que impulsiona a mais ampla educação e compreensão internacional de culturas locais, apoiando as iniciativas que promovam a herança patrimonial local, através da mobilização e atribuição de recursos substanciais para a reabilitação de cidades históricas, monumentos, edifícios e outros locais, com vista a potenciar o desenvolvimento económico, social e cultural, principalmente em áreas rurais e urbanas de baixo rendimento; Fundo Aga Khan para o Desenvolvimento Económico (e as suas agências) que promove iniciativas com o objectivo de elevar os padrões de vida e de contribuir para o desenvolvimento económico através da utilização de recursos locais, tecnologia apropriada e técnicas modernas de gestão, particularmente nos sectores da indústria, da finança, do turismo e do desenvolvimento de infra-estruturas, prioritariamente na África Subsariana e na Ásia Central e do Sudoeste; Agência Aga Khan para a Microfinança - uma agência não lucrativa que contribui para o alívio da pobreza e da exclusão económica através de vários instrumentos institucionais auto-sustentáveis, que vão desde programas informais até bancos de microfinança licenciados de acordo com a lei, prestando aos mais desfavorecidos uma ampla variedade de serviços financeiros e de serviços de apoio à gestão; Focus Assistência Humanitária - um grupo de subsidiárias da AKDN que funciona como resposta a crises internacionais e agência de prestação de assistência humanitária de emergência em regiões específicas do mundo em desenvolvimento em caso de desastres naturais ou provocados pelo homem, ao mesmo tempo que...

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