Decreto n.º DD6/80, de 26 de Março de 1980

Decreto de 17 de Março de 1980 Usando da faculdade conferida pelo n.º 5 do artigo 233.º da Constituição da República; Nos termos do n.º 2 do artigo 30.º do Estatuto Provisório da Região Autónoma da Madeira, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 318-D/76, de 30 de Abril: Nomeio, sob proposta do Presidente do Governo Regional, o engenheiro electrotécnico Eduardo Caldas de Oliveira Secretário Regional do Equipamento Social do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira.

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