Decreto n.º 33/79, de 21 de Abril de 1979

Decreto n.º 33/79 de 21 de Abril Considerando a necessidade de atribuir à 1.' Brigada Mista Independente (1.' BMI) e a outros comandos operacionais semelhantes que porventura se venham a criar o direito ao uso do Estandarte Nacional: O Conselho da Revolução decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 148.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Ao artigo 1.º do Decreto n.º 202/70, de 9 de Maio, é aditado um n.º 3, com a seguinteredacção: 1 - ...........................................................................

2 - ...........................................................................

3 - Pode ser atribuído o direito ao uso do Estandarte Nacional a comandos constituídos para...

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