Decreto n.º 111/77, de 26 de Agosto de 1977
Decreto n.º 111/77 de 26 de Agosto Com fundamento nas disposições do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, e mediante propostas aprovadas nos termos do mesmo artigo: O Governo decreta, nos termos da alínea g) do artigo 202.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º São autorizadas as delegações da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandar satisfazer, em conta da verba de despesas de anos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico, as seguintes quantias: Encargos Gerais da Nação Encargo do ano de 1976, respeitante a consumos de secretaria, a liquidar pelos Serviços de Apoio do Conselho da Revolução - Serviço de Coordenação da Extinção da PIDE/DGS e LP ... 3591$70 Ministério das Finanças Despesas dos anos de 1975 e 1976, respeitantes a transferências - Exterior Despesas no estrangeiro, combustíveis e lubrificantes, comunicações, publicidade e propaganda e bens não duradouros, contraídas pela Junta do Crédito Público, Secretaria-Geral, Repartição do Tesouro e Direcções de Finanças dos Distritos de Aveiro e Beja ... 149049$90 Encargos dos anos de 1972 a 1976, referentes a conservação e aproveitamento de bens, maquinaria e equipamento, encargos não especificados, comunicações, avaliações, despesas correntes, bens não duradouros, bens duradouros e despesas de capital, pertencentes ao Gabinete do Ministro, Gabinete de Informação e Relações Públicas, Secretaria de Estado do Orçamento, Alfândega de Lisboa, Guarda Fiscal e Direcções de Finanças dos Distritos de Castelo Branco, Lisboa, Setúbal, Viana do Castelo, Viseu e Horta ... 2130429$90 ... 2279479$80 Ministério da Justiça Despesas dos anos de 1975 e 1976, respeitantes a encargos com a saúde, deslocações, combustíveis e lubrificantes, outros bens não duradouros, encargos não especificados, encargos próprios das instalações, consumos de secretaria, conservação e aproveitamento de bens, contraídas pela Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, Instituto de Medicina Legal do Porto, Estabelecimento Prisional do Porto, Cadeias Central de Mulheres, Central do Norte e de Monsanto, Colónias Penais Agrícola de Sintra e de Santa Cruz do Bispo e Subdirectoria de Lisboa da Polícia Judiciária ... 1100317$90 Defesa Nacional - Departamento do Exército Despesas dos anos de 1973 e 1975, referentes a encargos com a saúde e subsídios para funerais, a liquidar pela Direcção do Serviço de Finanças ... 50699$90 Ministério dos Negócios Estrangeiros Encargos dos anos...
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