Decreto n.º 35/77, de 11 de Março de 1977

Decreto n.º 35/77 de 11 de Março O Governo decreta, nos termos da alínea c) do artigo 200.º da Constituição, o seguinte: Artigo único. É aprovado o Acordo Comercial a Longo Prazo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo Revolucionário da República de Cuba, assinado em Lisboa em 13 de Setembro de 1976, cujos textos em português e em espanhol acompanham o presente decreto.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Mário Soares - José Manuel de Medeiros Ferreira.

Assinado em 21 de Fevereiro de 1977.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

ACORDO COMERCIAL A LONGO PRAZO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA PORTUGUESA E O GOVERNO REVOLUCIONÁRIO DA REPÚBLICA DE CUBA.

O Governo da República Portuguesa e o Governo Revolucionário da República de Cuba, desejosos de desenvolver e aprofundar as relações comerciais entre os dois Estados, num espírito de igualdade e de vantagens recíprocas, acordaram no seguinte: ARTIGO I Tomando em consideração o desenvolvimento actual das trocas entre a República Portuguesa e a República de Cuba, e tendo em conta as disposições do presente Acordo, ambas as Partes declaram a sua vontade em se esforçarem por assegurar um desenvolvimento harmonioso das suas relações comerciais mútuas, de modo a permitir a maior utilização das possibilidades resultantes do progresso das suas respectivaseconomias.

ARTIGO II As trocas comerciais entre as Partes Contratantes efectuar-se-ão em conformidade com as disposições do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT).

Cada Parte aplicará às importações de mercadorias originárias e provenientes da outra Parte um tratamento tão favorável como o concedido a mercadorias semelhantes importadas de outros países que beneficiem do tratamento de nação maisfavorecida.

ARTIGO III O tratamento da cláusula de nação mais favorecida, segundo o artigo II, não se aplicará: a) Aos privilégios que Cuba tiver concedido ou conceda no futuro aos seus países vizinhos; b) Aos privilégios que Portugal tiver concedido ou conceda no futuro aos Estados limítrofes com vista a facilitar o tráfego fronteiriço; c) Às vantagens resultantes de instrumentos internacionais, regionais ou não, constitutivos de uniões aduaneiras, zonas de comércio livre, ou acordos de cooperação ou integração económica que qualquer das Partes tiver concluído ou conclua no futuro; d) Às vantagens ou preferências que qualquer das Partes conceda a países em vias de desenvolvimento ao abrigo do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio e que em virtude das disposições daquele Acordo não esteja obrigado a estender à outra Parte; e) Às vantagens concedidas, ou que possam vir a sê-lo no futuro, por Portugal aos países independentes outrora colocados sob administração portuguesa.

ARTIGO IV As entregas recíprocas de mercadorias entre a República Portuguesa e a República de Cuba, durante o período de vigência deste Acordo Comercial, efectuar-se-ão com base na lista A 'Exportações da República de Cuba', e na lista B 'Exportações da República Portuguesa', as quais se consideram indicativas e constituem parte integrante do presente Acordo. Ambas as Partes esforçar-se-ão por ampliar e aumentar o seu intercâmbio, podendo transaccionar mercadorias não previstas neste Acordo.

ARTIGO V Ambos os Governos estão de acordo em conceder facilidades ao transporte marítimo entre os dois países, permitindo o estabelecimento de linhas de navegação sob qualquer das duas...

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