Declaração de Retificação n.º 830/2017

Data de publicação05 Dezembro 2017
SectionParte D - Tribunais e Ministério Público
ÓrgãoMinistério Público - Procuradoria-Geral da República

Declaração de Retificação n.º 830/2017

Por ter sido publicado com inexatidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 212, de 3 de novembro de 2017, o Parecer n.º 35/2016, do Conselho Consultivo, retifica-se o mesmo nos seguintes termos:

Na página n.º 24836 (descritores), onde se lê:

«Crimes contra a Autodeterminação Sexual e a Liberdade-Sexual de Menores»

deve ler-se:

«Crimes contra a Autodeterminação Sexual e a Liberdade Sexual de Menores»

Na página n.º 24847, entre a nota de rodapé n.º 62 e o parágrafo que se inicia por «Este parecer foi homologado...»

Devem intercalar-se os parágrafos seguintes:

Este parecer foi votado na sessão do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, de 23 de março de 2017.

Adriano Fraxenet de Chuquere Gonçalves da Cunha - Fernando Bento (Relator) - Maria Manuela Flores Ferreira - Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita - Eduardo André Folque da Costa Ferreira - João Eduardo Cura Mariano Esteves - Vinício...

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