Declaração de Retificação n.º 8/2016 - Diário da República n.º 90/2016, Série I de 2016-05-10

Declaração de Retificação n.º 8/2016

Nos termos das disposições da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º e do artigo 11.º do Decreto -Lei n.º 4/2012, de 16 de janeiro, alterado pelo Decreto -Lei n.º 41/2013, de 21 de março, declara -se que a Portaria n.º 43/2016, de 11 de março, publicada no 1.ª série, de 11 de março de 2016, saiu com as seguintes inexatidões que, mediante declaração da entidade emitente, assim se retificam:

1 - Na alínea c) do n.º 1 do artigo 11.º, onde se lê:

c) Não estejam inibidas de concorrer por força dos factos descritos nas alíneas b) e i) do n.º 1 do artigo 36.º da presente portaria;

deve ler -se:

c) Não estejam inibidas de concorrer por força dos factos descritos nas alíneas b) e i) do artigo 36.º da presente portaria;

2 - Na alínea a), do n.º 1 do artigo 20.º, onde se lê:

a) Pré -financiamento de 50 % do montante financiado pelo FSI, após a comunicação à Autoridade Responsável da data de início de execução...

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