Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Declaração de Retificação n.º 792/2020

Texto Original Citações 2 Citado por Related
Vincent
Data de publicação13 Novembro 2020
SectionParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Vendas Novas

Declaração de Retificação n.º 792/2020

Sumário: Retifica a publicação da participação preventiva relativa à revisão do Plano Diretor Municipal de Vendas Novas.

Por lapso, no aviso n.º 12994/2020, de 3 de setembro, publicado no Diário da República n.º 172, 2.ª série, Parte H, não foi publicada a deliberação da câmara referente à participação preventiva relativa à revisão do Plano Diretor Municipal de Vendas Novas, pelo que a seguir se publica.

28 de outubro de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal, Luís Carlos Piteira Dias.

Deliberação

Luís Carlos Piteira Dias, Presidente da Câmara Municipal de Vendas Novas, declara, para os devidos efeitos, que na reunião ordinária da Câmara Municipal de Vendas Novas, realizada no dia 8 de julho de 2020, foi deliberado por unanimidade o seguinte:

1 - Iniciar o procedimento de Revisão do Plano Diretor Municipal de Vendas Novas (n.º 1 do artigo 76.º e n.º 2 do artigo 124.º do RJIGT - Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015 de 14 de maio);

2 - Definir um prazo máximo de 2 (dois) anos para a conclusão dos trabalhos de revisão (n.º 1 do artigo 76.º do RJIGT);

3 - Estabelecer um prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de sugestões e informações que possam ser consideradas no procedimento de Revisão (n.º 2 do artigo 88.º do RJIGT);

4 - Comunicar à CCDR Alentejo, nos termos do artigo 3.º da Portaria n.º...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT