Declaração de Retificação n.º 735/2018
Data de publicação | 09 Outubro 2018 |
Seção | Parte H - Autarquias locais |
Órgão | Município da Amadora |
Declaração de Retificação n.º 735/2018
Para os devidos efeitos se declara que o Anexo I do Regulamento n.º 521/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 152, de 8 de agosto de 2018, que republicou o Regulamento Municipal de Acesso e de Atribuição de Habitação, saiu com inexatidões correspondentes a divergências entre o texto original e o texto impresso, que assim se retificam, sendo objeto de republicação integral em anexo à presente declaração de retificação.
27 de setembro de 2018. - A Presidente da Câmara Municipal, Carla Maria Nunes Tavares.
ANEXO I
(ver documento original)
Instruções para o preenchimento do formulário de Candidatura a Habitação Municipal
O presente documento serve de apoio ao preenchimento do formulário "Candidatura a Habitação Municipal". Todos os campos são de preenchimento obrigatório.
Grupo 1 - Requerente
Indicar nome completo, morada de residência completa, com indicação da freguesia e código postal, número de telefone e de telemóvel para contacto.
No campo "Fundamento do Pedido" deve indicar o porquê de estar a fazer um pedido de habitação social à Câmara Municipal da Amadora, com a seleção de uma das opções indicadas:
"Falta de habitação" - situações em que o agregado familiar perdeu o alojamento por decisão judicial decorrente de ação de despejo ou execução de hipoteca, ou não tem qualquer tipo de habitação, estando em situação de sem abrigo ou a residir em carro, arrecadação, garagem ou semelhante.
"Estruturas provisórias e/ou improvisadas" - alojamentos de caráter precário, designadamente, barracas, caravanas, anexos e similares.
"Coabitação" - situações em que o candidato partilha o mesmo espaço habitacional com outros elementos, com os quais não forma um agregado familiar.
"Renda elevada face aos rendimentos" - situações em que a despesa com a renda é igual ou superior a 50 % do Rendimento Mensal Ilíquido.
"Outro motivo" - situações que não se enquadram nas acima identificadas. Aqui deve descrever qual o motivo.
Grupo 2 - Habitação onde reside
No campo "Tipo habitacional" deve indicar o tipo de habitação onde atualmente reside, com a seleção de uma das opções indicadas:
"Apartamento" - unidade habitacional de um prédio ou edifício multifamiliar, composto por várias divisões.
"Moradia" - unidade habitacional separada e independente de qualquer outra, composta por várias divisões.
"Barraca/Clandestino/Anexo" - alojamento de caráter precário, construção provisória e/ou improvisada.
"Quarto" - parte de casa, destinada a dormir; apenas se considera a opção "quarto", quando existe o pagamento de arrendamento pelo mesmo.
"Outro" - situações que não se...
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