Declaração de Retificação n.º 735/2018

Data de publicação09 Outubro 2018
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio da Amadora

Declaração de Retificação n.º 735/2018

Para os devidos efeitos se declara que o Anexo I do Regulamento n.º 521/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 152, de 8 de agosto de 2018, que republicou o Regulamento Municipal de Acesso e de Atribuição de Habitação, saiu com inexatidões correspondentes a divergências entre o texto original e o texto impresso, que assim se retificam, sendo objeto de republicação integral em anexo à presente declaração de retificação.

27 de setembro de 2018. - A Presidente da Câmara Municipal, Carla Maria Nunes Tavares.

ANEXO I

(ver documento original)

Instruções para o preenchimento do formulário de Candidatura a Habitação Municipal

O presente documento serve de apoio ao preenchimento do formulário "Candidatura a Habitação Municipal". Todos os campos são de preenchimento obrigatório.

Grupo 1 - Requerente

Indicar nome completo, morada de residência completa, com indicação da freguesia e código postal, número de telefone e de telemóvel para contacto.

No campo "Fundamento do Pedido" deve indicar o porquê de estar a fazer um pedido de habitação social à Câmara Municipal da Amadora, com a seleção de uma das opções indicadas:

"Falta de habitação" - situações em que o agregado familiar perdeu o alojamento por decisão judicial decorrente de ação de despejo ou execução de hipoteca, ou não tem qualquer tipo de habitação, estando em situação de sem abrigo ou a residir em carro, arrecadação, garagem ou semelhante.

"Estruturas provisórias e/ou improvisadas" - alojamentos de caráter precário, designadamente, barracas, caravanas, anexos e similares.

"Coabitação" - situações em que o candidato partilha o mesmo espaço habitacional com outros elementos, com os quais não forma um agregado familiar.

"Renda elevada face aos rendimentos" - situações em que a despesa com a renda é igual ou superior a 50 % do Rendimento Mensal Ilíquido.

"Outro motivo" - situações que não se enquadram nas acima identificadas. Aqui deve descrever qual o motivo.

Grupo 2 - Habitação onde reside

No campo "Tipo habitacional" deve indicar o tipo de habitação onde atualmente reside, com a seleção de uma das opções indicadas:

"Apartamento" - unidade habitacional de um prédio ou edifício multifamiliar, composto por várias divisões.

"Moradia" - unidade habitacional separada e independente de qualquer outra, composta por várias divisões.

"Barraca/Clandestino/Anexo" - alojamento de caráter precário, construção provisória e/ou improvisada.

"Quarto" - parte de casa, destinada a dormir; apenas se considera a opção "quarto", quando existe o pagamento de arrendamento pelo mesmo.

"Outro" - situações que não se...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT