Declaração de Retificação n.º 716/2017

Data de publicação19 Outubro 2017
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio do Porto

Declaração de Retificação n.º 716/2017

Nos termos do artigo 174.º do Código do Procedimento Administrativo na sua atual redação, retificam-se os seguintes pontos do Aviso n.º 8638/2017, publicado no Diário da República, n.º 148, 2.ª série, de 02.08.2017, respeitantes à Ref.ª 35):

Assim, onde se lê:

«14.7.1 - Legislação geral comum:

[...] Ref.ª 35): Constituição da República Portuguesa; Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro - Código do Procedimento Administrativo; Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 73/2014, de 13 de maio - modernização administrativa; Lei n.º 35/2014, de 20 de junho - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas; Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual - Código do Trabalho; Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro - Regime Jurídico das Autarquias Locais; Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro - Orçamento de Estado para 2017.»

deve ler-se:

«14.7.1 - Legislação geral comum:

[...] Ref.ª 35): Constituição da República Portuguesa; Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro - Código do Procedimento Administrativo; Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 73/2014, de 13 de maio - modernização administrativa; Lei n.º 35/2014, de 20 de junho - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas; Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual - Código do Trabalho; Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro - Regime Jurídico das Autarquias Locais; Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro - Orçamento do Estado para 2017.»

Assim, onde se lê:

«14.7.2 - Legislação/Bibliografia específica:

[...] Ref.ª 35): Despacho n.º 8452-A/2015, de 31 de julho, com as alterações do Despacho n.º 5296/2017, de 16 de junho - condições de aplicação das medidas de ação social escolar. Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de março - Regime jurídico aplicável à atribuição e ao funcionamento dos apoios no âmbito da Ação Social Escolar. Decreto-Lei n.º 169/2015, de 24 de agosto - constituição de parcerias para a concretização das Atividades de Enriquecimento Curricular (AEC) Portaria n.º 644-A/2015, de 24 de agosto - oferta das atividades de animação e de apoio à família (AAAF), da componente de apoio à família (CAF) e das atividades de enriquecimento curricular (AEC). Decreto-Lei n.º 7/2003, de 15 de janeiro, com as alterações Decreto-Lei n.º 72/2015, de 11 de maio - competências, composição e funcionamento dos conselhos municipais de educação. Lei n.º 41/2016, de 28 de dezembro - Grandes Opções do Plano para...

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