Declaração de Retificação n.º 67/2019

 
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Declaração de Retificação n.º 67/2019

Nos termos das disposições da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º e do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 4/2012, de 16 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 41/2013, de 21 de março, conjugadas com o disposto no n.º 5 do artigo 12.º do Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 15/2016, de 21 de dezembro, declara-se nulo e sem efeito o Despacho n.º 12542/2018, de 16 de abril de 2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 251, de 31 de dezembro de 2018, por corresponder à publicação em duplicado do texto do Despacho n.º 4219/2018, de 16 abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 81, de 26 de...

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