Declaração de Retificação n.º 536/2016 - Diário da República n.º 104/2016, Série II de 2016-05-31

RESUMO

Retifica o n.º 4 do Despacho n.º 6137/2016 publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 93, de 13 de maio de 2016


    • Este documento está disponível na versão original somente para clientes da vLex

      Veja esse documento e experimente vLex por 7 dias
    • PROVE