Declaração de Retificação n.º 535/2016 - Diário da República n.º 104/2016, Série II de 2016-05-31

RESUMO

Retificação ao nome da Procuradora Geral da República Ana Maria Carvalho Massena Carreira onde se deve ler: Procuradora Geral da República Ana Maria Carvalho Massena Carreiro


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