Declaração de Retificação n.º 53/2015 - Diário da República n.º 229/2015, Série I de 2015-11-23

Declaração de Retificação n.º 53/2015

Nos termos das disposições da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º e do artigo 11.º do Decreto -Lei n.º 4/2012, de 16 de janeiro, alterado pelo Decreto -Lei n.º 41/2013, de 21 de março, declara -se que a Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/2015, de 6 de outubro, publicada no2015, saiu com inexatidões que, mediante declaração da entidade emitente, assim se retificam:

1 - Na subalínea ii) da alínea g) do n.º 4, onde se lê:

ii) Das medidas de resposta aos riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo que venham a ser propostas pela Comissão, bem como do seu estado de execução;

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